A Voz de Minas

Em debate no Brasil desde os anos 90, o modelo gerencial de administração no setor público ainda depende de edição de lei regulamentadora para ser aplicado. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), começa a tramitar projeto (PLS 459/2016) com regras para normatizar o chamado “contrato de desempenho”, instrumento necessário para viabilizar o novo modelo de gestão. A proposta é do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Por meio da Emenda Constitucional 19, de 1998, o modelo de administração gerencial ganhou amparo na Constituição. Pela emenda, órgãos e entidades da administração direta e indireta podem ter autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante contrato firmado por seus administradores com o poder público que tenha por finalidade fixar metas de desempenho. O objetivo da inovação constitucional foi permitir a implantação da gestão por resultados, buscando a agilidade e a eficiência na prestação dos serviços públicos, diante de avaliações apontando o esgotame...

Governo Pimentel: TCU identifica superfaturamento em contrato envolvendo empresa de Bené TCU identifica superfaturamento em contrato envolvendo empresa de Bené Ezequiel Fagundes - Hoje em Dia ANESP/Divulgação Levantamento do TCU apontou superfaturamento em contratos celebrados por Bené O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou superfaturamento em contratos celebrados entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e uma empresa controlada pelo empresário ligado ao PT Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené. O Ministério das Cidades elaborou as atas dos preços. A Dialog Serviços de Comunicação Ltda., que teve a denominação alterada para Due Promoções e Eventos Ltda., foi contratada para prestar serviços “de organização de eventos visando todas as atividades de operacionalização, execução e acompanhamento” em Brasília e outros estados”. Relatado pelo Ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o acórdão 1366/2014 do TCU faz parte do relatório parcial da o...