Governo de Minas explica a ilegalidade solicitada pelos professores em greve
Professores querem quebra de Lei para atender suas solicitaçoes
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Em respeito aos alunos, pais, responsáveis e à comunidade escolar, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) presta os seguintes esclarecimentos:
Há 46 dias, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), filiado à CUT, está liderando um processo de paralisação em escolas estaduais.
Na última sexta-feira, a Justiça conferiu ao Governo de Minas autorização para substituir professores que estejam em greve como forma de garantir o direito dos alunos mineiros às aulas.
A greve foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 4 de maio. Nova decisão judicial, no dia 11 de maio, voltou a considerar a paralisação ilegal.
Em posicionamento que surpreendeu a toda a sociedade, a direção do sindicato recusou-se a acatar o entendimento da Justiça e está pagando R$ 30 mil de multa por dia.
No dia 17 de maio, o Sind-UTE encaminhou proposta de acordo ao Governo de Minas para por fim à greve.
Após negociações, no dia seguinte, foi fechado um acordo entre o Governo do Estado e o sindicato. Os documentos estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Educação.
Para surpresa de todos os envolvidos na negociação, inclusive parlamentares, a direção do sindicato não levou ao conhecimento da categoria, na assembleia do dia 18, os termos do acordo proposto pelo sindicato e aceito pelo Governo, com o objetivo de garantir o retorno imediato às aulas.
Preocupa de forma especial ao Governo o fato dos professores não estarem recebendo informações completas sobre temas de especial interesse da categoria nesse momento. Entre elas:
O sindicato reivindica o cumprimento de uma lei que garantiria o piso nacional de R$ 1.312,00. Não existe nenhuma lei em vigor no País que estabeleça esse valor de piso para 24 horas semanais de trabalho.
Além disso, mesmo depois de decretada a ilegalidade da greve, o sindicato manteve divulgação de publicidade paga em que omitia, da categoria, a decisão da Justiça. http://www.youtube.com/governodeminasgerais
REIVINDICAÇÕES:
O Governo de Minas já atendeu a diversas reivindicações apresentadas pelo sindicato. A reivindicação de reajuste salarial apresentada pelo Sind-UTE não pode ser atendida por duas razões:
Do ponto de vista da realidade:
A reivindicação significa um reajuste de 255%. O valor reivindicado significa um impacto de R$ 8.698.270.000,00 anuais na folha de pagamento do Estado. Hoje, o Estado gasta R$ 16 bilhões com a folha de todos os servidores. O reajuste proposto pelo sindicato corresponde, portanto, a mais da metade do valor pago atualmente a todos os servidores, ativos e inativos do Estado.
Para se ter uma ideia do quanto a reivindicação apresentada pelo sindicato se encontra fora da realidade brasileira, é importante informar que nenhum Estado da Federação paga o piso reivindicado pela Sind-UTE em Minas Gerais para 24 horas de trabalho.
Do ponto de vista da legalidade:
A legislação dificulta a concessão de reajustes em ano eleitoral. A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal não permite a concessão de reajustes salariais quando os gastos com a folha de pagamento de pessoal ultrapassam o limite prudencial de 46,55% da Receita Corrente Líquida.
Os reajustes salariais já concedidos em março para as carreiras dos Profissionais da Educação Básica implicarão em aumento de R$ 443 milhões no exercício de 2010, beneficiando 409 mil servidores ativos, inativos e designados.
Considerando todas as carreiras que tiveram reajustes autorizados para este ano, o valor total acrescido à folha de pagamento do Estado é de R$ 1,1 bilhão. Tais reajustes decorreram de um enorme esforço financeiro do Governo, tendo seus percentuais definidos em função da receita do Estado para este ano.
Entre as reivindicações dos servidores da Educação já atendidas estão:
1ª - realização de concurso público para preenchimento de cargos na Educação;
2ª - promoção do processo de certificação dos diretores escolares até o final deste ano;
3ª - consulta à comunidade para a indicação de candidatos ao cargo em 2011;
4ª - fornecimento de uniformes e equipamentos apropriados para os auxiliares de serviços;
5ª - pagamento de rateio de férias aos profissionais designados; e
6ª - continuidade no pagamento de adicionais por tempo de serviço e da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) dos designados, independentemente do intervalo entre as designações.
MEDIDAS:
A paralisação está trazendo transtornos irreparáveis para milhares de famílias. Milhares de crianças estão sem merenda escolar e tendo o seu aprendizado prejudicado. Milhares de pais e mães estão trabalhando preocupados com a segurança de seus filhos, que estão impedidos de frequentar as aulas.
Em respeito aos professores e à sociedade, o Governo de Minas está fazendo um grande esforço para levar ao conhecimento dos profissionais as corretas informações e as consequências da manutenção de uma paralisação considerada ilegal pela Justiça.
Nos últimos anos, o Governo de Minas criou o plano de carreira, acabou com a escala de pagamentos e está fazendo estudos na direção de novas conquistas salariais, já que no mês de maio entrou em vigor um reajuste de 10% para toda a categoria.
O Governo de Minas paga, no Estado, o piso de R$ 935,00 para uma jornada de 24 horas semanais, valor proporcionalmente maior do que o piso nacional remuneratório reconhecido pelo Ministério da Educação e que é de R$ 1.024,00 para 40 horas semanais.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14849:interpretacao-da-agu-aponta-r-102467-a-partir-de-janeiro&catid=2228ltemid=86
Reconhecendo a necessidade urgente de melhorar a remuneração dos profissionais da Educação, o Governo já criou e está instalando o grupo de trabalho com a finalidade de estudar a estrutura remuneratória dos servidores e propor aperfeiçoamento nos planos de carreira da Educação.
Em respeito aos professores, o Governo do Estado continua insistindo no diálogo e na informação para a construção das condições que façam valer os direitos das famílias e dos alunos mineiros.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Em respeito aos alunos, pais, responsáveis e à comunidade escolar, a Secretaria de Estado de Educação (SEE) presta os seguintes esclarecimentos:
Há 46 dias, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), filiado à CUT, está liderando um processo de paralisação em escolas estaduais.
Na última sexta-feira, a Justiça conferiu ao Governo de Minas autorização para substituir professores que estejam em greve como forma de garantir o direito dos alunos mineiros às aulas.
A greve foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 4 de maio. Nova decisão judicial, no dia 11 de maio, voltou a considerar a paralisação ilegal.
Em posicionamento que surpreendeu a toda a sociedade, a direção do sindicato recusou-se a acatar o entendimento da Justiça e está pagando R$ 30 mil de multa por dia.
No dia 17 de maio, o Sind-UTE encaminhou proposta de acordo ao Governo de Minas para por fim à greve.
Após negociações, no dia seguinte, foi fechado um acordo entre o Governo do Estado e o sindicato. Os documentos estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Educação.
Para surpresa de todos os envolvidos na negociação, inclusive parlamentares, a direção do sindicato não levou ao conhecimento da categoria, na assembleia do dia 18, os termos do acordo proposto pelo sindicato e aceito pelo Governo, com o objetivo de garantir o retorno imediato às aulas.
Preocupa de forma especial ao Governo o fato dos professores não estarem recebendo informações completas sobre temas de especial interesse da categoria nesse momento. Entre elas:
O sindicato reivindica o cumprimento de uma lei que garantiria o piso nacional de R$ 1.312,00. Não existe nenhuma lei em vigor no País que estabeleça esse valor de piso para 24 horas semanais de trabalho.
Além disso, mesmo depois de decretada a ilegalidade da greve, o sindicato manteve divulgação de publicidade paga em que omitia, da categoria, a decisão da Justiça. http://www.youtube.com/governodeminasgerais
REIVINDICAÇÕES:
O Governo de Minas já atendeu a diversas reivindicações apresentadas pelo sindicato. A reivindicação de reajuste salarial apresentada pelo Sind-UTE não pode ser atendida por duas razões:
Do ponto de vista da realidade:
A reivindicação significa um reajuste de 255%. O valor reivindicado significa um impacto de R$ 8.698.270.000,00 anuais na folha de pagamento do Estado. Hoje, o Estado gasta R$ 16 bilhões com a folha de todos os servidores. O reajuste proposto pelo sindicato corresponde, portanto, a mais da metade do valor pago atualmente a todos os servidores, ativos e inativos do Estado.
Para se ter uma ideia do quanto a reivindicação apresentada pelo sindicato se encontra fora da realidade brasileira, é importante informar que nenhum Estado da Federação paga o piso reivindicado pela Sind-UTE em Minas Gerais para 24 horas de trabalho.
Do ponto de vista da legalidade:
A legislação dificulta a concessão de reajustes em ano eleitoral. A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal não permite a concessão de reajustes salariais quando os gastos com a folha de pagamento de pessoal ultrapassam o limite prudencial de 46,55% da Receita Corrente Líquida.
Os reajustes salariais já concedidos em março para as carreiras dos Profissionais da Educação Básica implicarão em aumento de R$ 443 milhões no exercício de 2010, beneficiando 409 mil servidores ativos, inativos e designados.
Considerando todas as carreiras que tiveram reajustes autorizados para este ano, o valor total acrescido à folha de pagamento do Estado é de R$ 1,1 bilhão. Tais reajustes decorreram de um enorme esforço financeiro do Governo, tendo seus percentuais definidos em função da receita do Estado para este ano.
Entre as reivindicações dos servidores da Educação já atendidas estão:
1ª - realização de concurso público para preenchimento de cargos na Educação;
2ª - promoção do processo de certificação dos diretores escolares até o final deste ano;
3ª - consulta à comunidade para a indicação de candidatos ao cargo em 2011;
4ª - fornecimento de uniformes e equipamentos apropriados para os auxiliares de serviços;
5ª - pagamento de rateio de férias aos profissionais designados; e
6ª - continuidade no pagamento de adicionais por tempo de serviço e da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) dos designados, independentemente do intervalo entre as designações.
MEDIDAS:
A paralisação está trazendo transtornos irreparáveis para milhares de famílias. Milhares de crianças estão sem merenda escolar e tendo o seu aprendizado prejudicado. Milhares de pais e mães estão trabalhando preocupados com a segurança de seus filhos, que estão impedidos de frequentar as aulas.
Em respeito aos professores e à sociedade, o Governo de Minas está fazendo um grande esforço para levar ao conhecimento dos profissionais as corretas informações e as consequências da manutenção de uma paralisação considerada ilegal pela Justiça.
Nos últimos anos, o Governo de Minas criou o plano de carreira, acabou com a escala de pagamentos e está fazendo estudos na direção de novas conquistas salariais, já que no mês de maio entrou em vigor um reajuste de 10% para toda a categoria.
O Governo de Minas paga, no Estado, o piso de R$ 935,00 para uma jornada de 24 horas semanais, valor proporcionalmente maior do que o piso nacional remuneratório reconhecido pelo Ministério da Educação e que é de R$ 1.024,00 para 40 horas semanais.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=14849:interpretacao-da-agu-aponta-r-102467-a-partir-de-janeiro&catid=2228ltemid=86
Reconhecendo a necessidade urgente de melhorar a remuneração dos profissionais da Educação, o Governo já criou e está instalando o grupo de trabalho com a finalidade de estudar a estrutura remuneratória dos servidores e propor aperfeiçoamento nos planos de carreira da Educação.
Em respeito aos professores, o Governo do Estado continua insistindo no diálogo e na informação para a construção das condições que façam valer os direitos das famílias e dos alunos mineiros.
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